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- Cabe ao empregador manter um ambiente saudável e seguro de trabalho
- Fazenda vai reestruturar Receita Federal para melhorar atendimento ao contribuinte
- Inadimplência de empresas cai 2,9% neste ano, afirma Serasa
- Harmonização nas normas de auditoria
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Após desistir de ação, trabalhador terá de devolver valores recebidos
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- Prazo para recurso em execução tem entendimento consolidado
- Novo incentivo exige garantia antecipada aos exportadores
- Tributo incide sobre participação em lucros
- JT defere indenização por dano moral a empregado preso por culpa da empregadora
- Vigilante que gerenciava abastecimento de caixas eletrônicos tem direito a adicional por acúmulo de