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- Finanças aprova criação de extrato trimestral de tributos federais
- Credor não é obrigado a cumprir acordo de parcelamento de débito do qual não participou
- Lula estimula novo pacto trabalhista
- Receita disponibiliza manual para o uso do DPSN
- Receita amplia desoneração de produtos para exportação
- INSS convoca mais 638 segurados não localizados
- Parada de ônibus interestadual não é considerada intervalo para repouso do motorista
- Empresa devedora tem seis meses para pedir empréstimo
- Ato Declaratório Executivo RFB nº 62, de 12 de dezembro de 2008